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Termos de Uso e Serviço

Bem-vindo ao Balcano. Ao contratar, acessar ou utilizar a nossa plataforma de software como serviço (SaaS), você ("Estabelecimento", "Cliente" ou "Usuário") concorda expressamente com os presentes Termos de Uso e Serviço e com a nossa Política de Privacidade (que constitui parte integrante e indissociável deste instrumento). Caso não concorde com qualquer termo aqui disposto, não utilize nossos serviços.

1. Descrição do Objeto do Serviço

O Balcano é uma plataforma tecnológica em nuvem (SaaS) desenvolvida para otimizar a gestão operacional de estabelecimentos gastronômicos (bares, restaurantes, lanchonetes e similares), disponibilizando funcionalidades como gerenciamento de comandas digitais, cardápio online, painel de pedidos e cozinha (KDS), gestão de mesas, módulo de delivery e relatórios analíticos de vendas.

2. Não Intermediação Financeira e Meios de Pagamento

1. Recebimento Direto: Todas as transações financeiras provenientes de pedidos (sejam no salão, balcão ou delivery) são realizadas diretamente entre o cliente final e o Estabelecimento, através dos meios próprios definidos pelo mesmo (maquininhas POS, cartões, Pix próprio ou dinheiro em espécie).
2. Contratação de Serviços e Gateways Parceiros: O Estabelecimento tem a faculdade de contratar, habilitar ou integrar serviços de soluções financeiras, adquirentes, gateways de pagamento e emissão de cobranças através de empresas parceiras homologadas pelo Balcano. Nesses casos, as taxas, prazos de liquidação e termos contratuais do processamento financeiro serão regidos diretamente pelo contrato celebrado entre o Estabelecimento e a respectiva instituição parceira.
3. Isenção de Repasses e Chargeback: O Balcano não custodia, não movimenta, não retém valores de vendas e não realiza repasses financeiros diretos. Em decorrência disso, o Balcano é integralmente isento de responsabilidades sobre fraudes comerciais, chargebacks, contestações bancárias, estornos ou inadimplência de consumidores finais.

3. Módulo de Delivery e Logística

1. Operação Logística: O Estabelecimento é o único e exclusivo responsável pela configuração de raios e áreas de entrega, taxas de frete, prazos estimados, controle de qualidade dos alimentos e entrega efetiva dos pedidos ao consumidor.
2. Entregadores e Motoboys: O Balcano não fornece motoboys nem presta serviços de entrega. Quaisquer prestadores de serviços de entrega (próprios, terceirizados ou avulsos) possuem vínculo operacional e jurídico exclusivo com o Estabelecimento, ficando o Balcano isento de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários ou indenizatórios.
3. Integrações de Terceiros: Caso utilize integrações externas (como WhatsApp API ou outras plataformas), o Estabelecimento reconhece que tais serviços dependem da infraestrutura de terceiros, não respondendo o Balcano por instabilidades ou regras de uso destas empresas.

4. LGPD - Tratamento, Privacidade e Hospedagem de Dados

Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD):

1. Papéis Regulatórios: O Estabelecimento atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes finais e colaboradores, sendo responsável pela base legal de coleta e consentimento. O Balcano atua na condição de Operador, processando tais dados estritamente para a execução dos serviços de gestão contratados.
2. Finalidade e Segurança: Os dados são tratados unicamente para emissão de pedidos, histórico de consumo e relatórios do próprio restaurante. O Balcano adota medidas de segurança cibernética e criptografia adequadas para resguardar a integridade dessas informações.
3. Backups e Integridade: O Balcano realiza rotinas de backups periódicos automatizados para segurança e restauração de infraestrutura, mas não se responsabiliza por exclusões acidentais de registros ou perda de dados decorrentes de erros operacionais ou de digitação cometidos pelo próprio Estabelecimento.
4. Hospedagem e Transferência de Dados: Os dados são armazenados em servidores de nuvem de alta segurança localizados no Brasil. Caso haja necessidade técnica de transferência internacional de dados por provedores de infraestrutura global, esta ocorrerá estritamente com parceiros que assegurem nível de proteção compatível com a legislação brasileira.
5. Exclusão e Retenção: Após o encerramento do contrato de assinatura, os dados cadastrais e operacionais permanecerão disponíveis para backup/exportação pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após este período, serão eliminados definitivamente de nossos servidores ativos, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

5. Licença de Uso, Propriedade Intelectual e Uso Aceitável

1. Propriedade dos Dados: Todo o conteúdo, cardápio, fotos de produtos, lista de clientes e métricas financeiras inseridos na plataforma pertencem exclusivamente ao Estabelecimento.
2. Propriedade do Software: O código-fonte, arquitetura, interface, marcas, logotipos e patentes do Balcano são de propriedade exclusiva do Balcano. A contratação confere ao Estabelecimento uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível.
3. Vedações de Engenharia Reversa: É expressamente proibido descompilar, realizar engenharia reversa, copiar o código, sublicenciar, comercializar ou utilizar a plataforma para desenvolver soluções concorrentes.
4. Uso Aceitável e Bloqueio Imediato: É expressamente vedado utilizar a plataforma para práticas ilegais, disseminação de spam, fraudes comerciais, lavagem de capitais ou qualquer ato que viole direitos de terceiros. O descumprimento desta cláusula autoriza o Balcano a realizar a suspensão imediata do acesso à conta, sem necessidade de aviso prévio e sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

6. Disponibilidade, Manutenção, Nível de Serviço (SLA) e Crédito

1. Regime de Melhores Esforços: O Balcano emprega tecnologias de alta performance para assegurar a máxima disponibilidade contínua da plataforma, operando sob o regime de melhores esforços.
2. Manutenções Programadas: Paradas técnicas preventivas e atualizações de infraestrutura serão realizadas preferencialmente em horários de menor impacto operacional (período da madrugada).
3. Isenções de Infraestrutura Externa: O Balcano não se responsabiliza por falhas de conectividade de operadoras de telecomunicação, quedas de sinal de internet local do restaurante, defeitos em aparelhos do cliente ou oscilações de energia elétrica.
4. Crédito por Indisponibilidade: Em caso de indisponibilidade total e contínua da plataforma por período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, comprovadamente por culpa exclusiva da infraestrutura do Balcano, o Estabelecimento fará jus a um crédito proporcional equivalente aos dias de indisponibilidade, a ser compensado na fatura subsequente.

7. Planos, Faturamento, Reajuste e Cancelamento

1. Planos e Cobrança: Os valores dos planos contratados são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual).
2. Reajuste Anual por Índice Oficial: O valor da assinatura poderá ser reajustado anualmente tomando como referência única a variação acumulada do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. O novo valor passará a vigorar no ciclo de cobrança subsequente ao aviso.
3. Inadimplência: O não pagamento da assinatura após o vencimento poderá acarretar na suspensão temporária do acesso à plataforma em até 7 (sete) dias após o atraso, até a devida regularização financeira.
4. Cancelamento Flexível: O Estabelecimento pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Em planos recorrentes, não há cláusula de fidelidade obrigatória nem multa rescisória, mantendo-se o acesso ativo até o término do ciclo mensal já pago, sem reembolso proporcional de frações de período.

8. Suporte Técnico e Serviços Adicionais

O atendimento padrão de suporte técnico e esclarecimento de dúvidas é prestado de forma remota através dos canais oficiais (como Help Desk / WhatsApp / E-mail de Suporte), em dias úteis no horário comercial das 08h às 18h (horário de Brasília), com tempo estimado de resposta de até 4 (quatro) horas úteis para chamados de criticidade alta/bloqueante.

Serviços Opcionais de Visita e Integração: Mediante contratação avulsa ou plano específico, o Estabelecimento poderá solicitar serviços especializados adicionais de visita técnica presencial, consultoria de implantação/onboarding remoto dedicado, treinamento exclusivo de equipe e desenvolvimento ou configuração de integrações técnicas personalizadas com sistemas terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade

O Balcano não responderá por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de mau uso da ferramenta por colaboradores do restaurante, falhas de digitação de preços ou perda de internet local. Em qualquer circunstância de responsabilidade comprovada, o valor total indenizatório fica limitado estritamente à soma dos valores pagos pelo Estabelecimento ao Balcano nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento.

10. Vigência e Alterações dos Termos

1. Prazo Indeterminado: Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado a partir do momento do primeiro acesso ou cadastro do Estabelecimento na plataforma.
2. Atualizações e Notificação: O Balcano poderá alterar ou atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir melhorias do software ou adequações regulatórias, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias enviado por e-mail, aviso no painel ou publicação no site. O uso continuado da plataforma após o decurso do prazo caracterizará a aceitação tácita e integral das novas condições.

11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados consoante a legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Vitória / Estado do Espírito Santo como o único competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.